Notícias | Rannyelly Paiva Advogados

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Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa

Rannyelly Alencar Paiva

Imputar crime sem prova em site de reclamação fere honra objetiva de empresa

O consumidor tem o direito de expor a sua insatisfação em plataformas públicas. Contudo, ao imputar a prática de um crime a uma pessoa jurídica sem apresentar provas, ultrapassa a liberdade de manifes...

18 de jun. de 2026

Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada

Rannyelly Alencar Paiva

Denúncia espontânea e o risco da fiscalização antecipada

Em 2026, a Receita Federal emitiu a SCI Cosit nº 3/2026, que revisa a aplicação do artigo 138 do CTN sobre a denúncia espontânea. A orientação afirma que, quando o Fisco notifica um contribuinte indic...

17 de jun. de 2026

Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo, afirma TJ-SP

Rannyelly Alencar Paiva

Acordo entre países dispensa residentes de pagar caução em processo, afirma TJ-SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua 7ª Câmara de Direito Privado, revisou uma decisão que exigia caução de um pai residente em Portugal para que pudesse ter continuidade em processo que visa re...

16 de jun. de 2026

O monstro segue à espreita: o fenômeno da judicialização no Brasil

Rannyelly Alencar Paiva

O monstro segue à espreita: o fenômeno da judicialização no Brasil

O Anuário da Justiça Brasil, ao celebrar seu vigésimo aniversário, apresenta um panorama que revela a expansão contínua da demanda judicial no país. Em 2006, a Justiça recebia 23 milhões de processos ...

15 de jun. de 2026

Caso Henry Borel: perdão judicial exige sofrimento pela perda da vítima, não pela reação da sociedade

Rannyelly Alencar Paiva

Caso Henry Borel: perdão judicial exige sofrimento pela perda da vítima, não pela reação da sociedade

O julgado que concedeu perdão judicial à Monique Medeiros, após a desclassificação de sua conduta para homicídio culposo na morte de Henry Borel, devolve ao debate um ponto dogmático que não pode ser ...

14 de jun. de 2026

STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário

Rannyelly Alencar Paiva

STJ reafirma que cabe ação anulatória contra acordo homologado pelo Judiciário

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, confirmou que a ação anulatória é o instrumento adequado para desconstituir sentença homologatória de acordo que já tenha transitado em julgado....

13 de jun. de 2026

Mais produtivo, Judiciário precisa de nova cultura para frear judicialização

Rannyelly Alencar Paiva

Mais produtivo, Judiciário precisa de nova cultura para frear judicialização

Ao longo das últimas duas décadas o cenário jurídico brasileiro tem vivido transformações que, se analisadas de forma crítica, revelam tanto avanços quanto desafios que ainda exigem atenção e ação coo...

11 de jun. de 2026

Informação incompleta é fake news: um caso paradigmático

Rannyelly Alencar Paiva

Informação incompleta é fake news: um caso paradigmático

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua 5ª Câmara de Direito Privado, proferiu decisão que obriga a Wikipédia a complementar a biografia de um cidadão acusado de envolvimento em suposta máfia de m...

10 de jun. de 2026

Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade

Rannyelly Alencar Paiva

Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade

A decisão da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul marcou um avanço importante para empresas que integram bens imóveis ao seu capital social. O entendimento firmado é de que a i...

7 de jun. de 2026

Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas

Rannyelly Alencar Paiva

Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas

O entendimento consolidado pelo Poder Judiciário sobre a penhorabilidade de direitos de propriedade industrial, em especial de marcas e seus royalties, reafirma que esses ativos possuem valor econômic...

6 de jun. de 2026

Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade

Rannyelly Alencar Paiva

Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 4ª Turma, manteve a possibilidade de a parte recorrente reexibir, na apelação, os argumentos já trazidos na petição inicial, desde que esses sejam utiliza...

5 de jun. de 2026

Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência

Rannyelly Alencar Paiva

Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência

O direito à sustentação oral representa uma garantia constitucional essencial para a ampla defesa no processo penal. Quando um tribunal determina que a sustentação ocorra apenas presencialmente ou por...

5 de jun. de 2026

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