O procurador da República Fabiano de Moraes, coordenador da Comissão de Saúde da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do Ministério Público Federal, destacou em audiência pública que a destinação de apenas 1% da arrecadação tributária das empresas de apostas ao Sistema Único de Saúde não basta para cobrir os custos de prevenção e tratamento da ludopatia. Ele argumentou que, diante da expansão das apostas no país, é urgente ampliar essa contribuição para subsidiar programas de educação, diagnóstico precoce e apoio psicológico a quem sofre com o vício em jogos.
A reunião, promovida pela Comissão de Esporte da Câmara dos Deputados, abordou ainda a necessidade de medidas de prevenção, proteção ao consumidor e restrições à publicidade do setor. O procurador alertou que a aposta representa um risco elevado, especialmente quando acessada via celular, e que a publicidade, frequentemente vinculada a eventos esportivos, atletas e influenciadores, transforma o esporte num palco de captação de apostadores, afastando o caráter de entretenimento saudável.
Para mitigar esses efeitos, foram citadas medidas já adotadas: a vedação de crédito para apostas online, o impedimento do uso de recursos oriundos de benefícios sociais como o Bolsa Família, a imposição de limites de gastos e a criação de uma Plataforma Centralizada de Autoexclusão. Essa ferramenta, lançada recentemente pelo Governo Federal, permite que o usuário bloqueie seu CPF em todas as casas e operadoras de apostas simultaneamente.
No entanto, o procurador defendeu que o Brasil pode e deve avançar na legislação. Entre as propostas, a obrigatoriedade de checagem prévia da compatibilidade financeira dos apostadores, a definição de um teto de apostas padronizado com parâmetros fixos para todas as casas e a exigência de transparência algorítmica das plataformas. Essas medidas teriam o objetivo de prevenir o superendividamento e de identificar práticas que estimulem o comportamento compulsivo.
O MPF já instaurou inquéritos civis públicos para investigar os impactos socioeconômicos das apostas e possíveis abusos na publicidade, sobretudo na transmissão dos jogos da Copa do Mundo 2026. O compromisso do Ministério Público é com a proteção da saúde mental, do orçamento familiar, dos consumidores mais vulneráveis e das crianças e adolescentes que são alvo das campanhas publicitárias.
A ludopatia já é reconhecida como problema de saúde pública pelo Ministério da Saúde e ocupa a quarta posição entre as dependências mais comuns no país, atrás apenas de álcool, tabaco e maconha. De 2018 a 2025, o SUS registrou um aumento de 140% nos atendimentos relacionados a jogos e apostas compulsivas. Em 2025, mais de 25 milhões de pessoas apostaram em plataformas legalizadas, enquanto jovens e grupos socioeconômicamente vulneráveis apresentam maior risco de desenvolver vício.
Em 2025, as empresas de apostas registraram faturamento bruto de 37 bilhões de reais, dos quais 9 bilhões foram arrecadados em tributos. Esses números reforçam a necessidade de políticas públicas eficazes que garantam a proteção ao consumidor e a mitigação dos danos sociais decorrentes da expansão do mercado de apostas.
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