Notícias | Rannyelly Paiva Advogados

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Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido

Rannyelly Alencar Paiva

Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido

Em decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a empresa de armazéns que tinha acionado a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab – viu sua ação de cobrança improcedente. A empr...

3 de jun. de 2026

Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via

Rannyelly Alencar Paiva

Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente o caso de uma mulher que cumpre pena e teve seu pedido de remição por 200 dias de aulas de ensino fundamental negado pelo Tribunal de Justiça...

2 de jun. de 2026

Plano de saúde não pode cobrar coparticipação que inviabilize tratamento contínuo

Rannyelly Alencar Paiva

Plano de saúde não pode cobrar coparticipação que inviabilize tratamento contínuo

A decisão de última hora na 1ª Vara da Comarca de Itapoá, no estado de Santa Catarina, trouxe à tona um debate importante sobre o limite de coparticipação em planos de saúde. A juíza Luiza Maria Samul...

1 de jun. de 2026

Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro

Rannyelly Alencar Paiva

Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) proferiu decisão que obriga uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou um curso de pós‑graduação em Direito Inte...

30 de mai. de 2026

Acordo homologado sem conhecimento de uma das partes é anulado

Rannyelly Alencar Paiva

Acordo homologado sem conhecimento de uma das partes é anulado

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, decidiu que a celebração de um acordo judicial sem o pleno conhecimento e consentimento do trabalhador confi...

29 de mai. de 2026

Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal

Rannyelly Alencar Paiva

Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal

A Constituição de 1988 introduziu um conjunto de direitos e garantias individuais que se tornaram pilares do Estado Constitucional brasileiro. Entre eles destaca‑se o princípio do devido processo lega...

28 de mai. de 2026

Reserva de capacidade: o tempo da Justiça e o tempo da regulação

Rannyelly Alencar Paiva

Reserva de capacidade: o tempo da Justiça e o tempo da regulação

O leilão de reserva de capacidade na forma de potência, conhecido como LRCAP, é um instrumento que garante ao sistema elétrico a disponibilidade de potência adicional para atender a demanda em momento...

27 de mai. de 2026

Overcharging à brasileira: inversão dos acordos no processo penal consensual

Rannyelly Alencar Paiva

Overcharging à brasileira: inversão dos acordos no processo penal consensual

O processo penal brasileiro tem sido historicamente pautado pela ação penal pública obrigatória, pela indisponibilidade da pretensão acusatória e pela centralidade do processo como meio quase inelutáv...

26 de mai. de 2026

Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família

Rannyelly Alencar Paiva

Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família

Em execuções que envolvem bens imóveis, a proteção de impenhorabilidade do bem de família pode ser revista quando a dívida tem origem direta no financiamento do próprio imóvel. No entanto, despesas qu...

25 de mai. de 2026

Acordos ambientais e vinculatividade dinâmica: necessidade de cláusulas de revisão técnica periódica

Rannyelly Alencar Paiva

Acordos ambientais e vinculatividade dinâmica: necessidade de cláusulas de revisão técnica periódica

Nos últimos anos observou-se um crescimento significativo na utilização de instrumentos consensuais, sobretudo termos de ajustamento de conduta e acordos judiciais em matéria ambiental coletiva. Essa ...

24 de mai. de 2026

Empresa que se omite diante de racismo de cliente deve indenizar

Rannyelly Alencar Paiva

Empresa que se omite diante de racismo de cliente deve indenizar

O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da 1ª Turma, manteve por unanimidade decisão que condenou um restaurante a indenizar uma atendente que foi alvo de ofensa racial durante o exercício de suas ...

23 de mai. de 2026

Relativização da irretratabilidade do credor aderente na recuperação extrajudicial

Rannyelly Alencar Paiva

Relativização da irretratabilidade do credor aderente na recuperação extrajudicial

O instituto da recuperação extrajudicial tem ganhado destaque nos últimos anos, sobretudo após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020. Esse modelo permite que a empresa devedora negocie diretamen...

21 de mai. de 2026

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