Em meio à crescente complexidade das relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde, o caso que trilhou os tribunais de Araras destaca um ponto crítico da atividade econômica: a falsificação de contratos de serviços. A operadora, ao permitir que terceiros firmassem acordos em nome de uma empresa sem o devido controle, colocou a própria instituição e seus clientes em risco de dívidas indevidas.
A controvérsia teve início quando um fundo de investimentos teve seu CNPJ registrado indevidamente no Serasa, em razão de supostas dívidas relativas a um plano odontológico. O fundo, ciente de que não havia firmado qualquer contrato, buscou extrajudicialmente que a operadora demonstrasse o acordo e retirasse o seu número dos cadastros de proteção ao crédito. A empresa, inicialmente, não apresentou prova do vínculo e, apesar de a operadora ter retirado o CNPJ, o mesmo foi inserido novamente nos registros de inadimplência.
Ao recorrer à Justiça, o fundo pleiteou, de forma liminar, a exclusão do seu CNPJ do Serasa, a anulação dos créditos apontados e uma indenização por danos morais no valor de 20 mil reais. A operadora, por sua vez, sustentou a legalidade das cobranças, alegando que o presidente do fundo teria firmado o contrato e que a inadimplência havia gerado o cadastro.
O juiz Antonio Cesar Hildebrand e Silva, da 3ª Vara Cível de Araras, analisou o caso com atenção às nuances da relação entre consumidor e fornecedor. Ele reconheceu a inversão do ônus da prova, salientando que, mesmo sendo pessoa jurídica, o fundo de investimentos era o destinatário final dos serviços de saúde. Assim, a relação de consumo estava presente, exigindo que a operadora comprovasse a existência de vínculo jurídico.
Ao avaliar as provas, o magistrado concluiu que a operadora não conseguiu demonstrar a existência de contrato válido. O documento anexado aos autos carecia de assinatura e estava em nome de uma terceira pessoa, não envolvida no processo. Diante dessa falta de comprovação, o juiz considerou a contratação fraudulenta como fortuito interno, inserido no risco da atividade da operadora, o que não exime a empresa de indenizar.
Assim, a sentença ordenou a exclusão do CNPJ do fundo dos cadastros de proteção ao crédito, extinguiu os créditos e determinou que a operadora indenizasse a empresa em 5 mil reais por danos morais in re ipsa – presumidos em razão do ato ilícito, sem a necessidade de comprovação de prejuízo específico. Além disso, o juiz condenou a operadora por litigância de má-fé, pois a discrepância entre os fatos narrados e os documentos apresentados configurou alteração da verdade dos fatos.
Para o escritório Rannyelly Paiva Advocados, o caso reforça a necessidade de que as operadoras de planos de saúde adotem mecanismos eficazes de verificação de contratos e de controle de fraudes. A ausência de diligência pode levar a consequências jurídicas graves, incluindo a responsabilização por danos morais e a condenação por litigância de má-fé.
Os profissionais que atuam nesta área devem estar atentos às práticas de gestão de risco, garantindo que toda contratação seja devidamente documentada e assinada por representantes autorizados. A prevenção de fraudes não é apenas uma medida de compliance, mas também um imperativo para a proteção dos consumidores e da própria reputação das operadoras.
Em síntese, a decisão judicial destaca que a falsificação de contratos não pode ser tolerada. Operadoras que deixarem de coibir contratações fraudulentas podem ser compelidas a reparar os danos causados a terceiros, além de sofrer sanções que comprometam a sua credibilidade no mercado.
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