Notícias e Artigos | Rannyelly Paiva Advogados

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Portaria redefine julgador de acordo com condição do contribuinte

Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios

Rannyelly Alencar Paiva

Remuneração da magistratura: mérito e direitos não são privilégios

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, abordou de forma inédita a complexa questão da remuneração dos servidores que compõem os sistemas de justiça e de controle. A matéria, que envolve diver...

7 de jul. de 2026 Notícias

Em processo de inviablização, STJ fecha semestre com 2,2 mil decisões por dia

Rannyelly Alencar Paiva

Em processo de inviablização, STJ fecha semestre com 2,2 mil decisões por dia

O Superior Tribunal de Justiça concluiu o semestre judicial nesta última quarta-feira, somando mais de 414 mil decisões, entre recursos internos e demais atos decisórios. Em 181 dias de atividade, a m...

6 de jul. de 2026 Notícias

STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local

Rannyelly Alencar Paiva

STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no contexto dos recursos repetitivos, será analisado se o prazo prescricional previsto no Regime Jurídico Único – Lei 8.112/1990 – pode ser aplicado p...

5 de jul. de 2026 Notícias

Preservar empresa inviável a qualquer custo é política de adiamento

Rannyelly Alencar Paiva

Preservar empresa inviável a qualquer custo é política de adiamento

O instituto da recuperação judicial no Brasil tem sido alvo de debate intenso nos últimos anos, pois observa‑se um deslocamento do pêndulo institucional em direção excessiva ao favorecimento do devedo...

4 de jul. de 2026 Notícias

Processo estrutural não pode violar separação de poderes, alerta professor do IDP

Rannyelly Alencar Paiva

Processo estrutural não pode violar separação de poderes, alerta professor do IDP

Ações estruturais têm se destacado como instrumentos capazes de remodelar tanto o orçamento público quanto a elaboração de políticas públicas. O conceito, que envolve a implementação de medidas de lon...

3 de jul. de 2026 Notícias

Precedentes do STF contêm judicialização da saúde, diz presidente do Instituto Consenso

Rannyelly Alencar Paiva

Precedentes do STF contêm judicialização da saúde, diz presidente do Instituto Consenso

Recentemente o Supremo Tribunal Federal emitiu decisões que contribuíram para reduzir a judicialização da saúde pública e desacelerar o aumento de processos na saúde suplementar. Essas orientações for...

1 de jul. de 2026 Notícias

Cotas gerenciais por decisão judicial: a discriminação estatística

Rannyelly Alencar Paiva

Cotas gerenciais por decisão judicial: a discriminação estatística

Em 24 de junho, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho publicou a manutenção de uma condenação que obriga uma indústria a adotar medidas estruturais para promover a presença feminina em cargos de...

30 de jun. de 2026 Notícias

Impacto do pregão e do modo aberto de disputa na paralisação de obras públicas

Rannyelly Alencar Paiva

Impacto do pregão e do modo aberto de disputa na paralisação de obras públicas

O avanço da infraestrutura no Brasil depende de modelos licitatórios que garantam a viabilidade técnica e econômica dos projetos. Para isso, é imprescindível aprimorar a fase de planejamento e o desen...

28 de jun. de 2026 Notícias

TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado

Rannyelly Alencar Paiva

TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 69, afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, alterando o panorama tributário do setor automotivo. Em meio a esse cenário, uma mont...

26 de jun. de 2026 Notícias

TRF-6 abre incidente de assunção de competência sobre crédito presumido de ICMS em regimes especiais

Rannyelly Alencar Paiva

TRF-6 abre incidente de assunção de competência sobre crédito presumido de ICMS em regimes especiais

Incidente de Assunção de Competência no TRF‑6: Uniformização de Benefícios Fiscais Mineiros e seus Impactos na Tributação Federal O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, órgão máximo de jurisdição f...

24 de jun. de 2026 Notícias

STF nega recursos e mantém condenações de mandantes de assassinato de Marielle

Rannyelly Alencar Paiva

STF nega recursos e mantém condenações de mandantes de assassinato de Marielle

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou as condenações de cinco indivíduos acusados de planejar o homicídio da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. As penas, qu...

23 de jun. de 2026 Notícias

Maioria do STF mantém cota racial de 30% em recursos eleitorais e rejeita ações contra EC

Rannyelly Alencar Paiva

Maioria do STF mantém cota racial de 30% em recursos eleitorais e rejeita ações contra EC

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual realizada no dia 19 de junho, decidiu pela manutenção integral da Emenda Constitucional 133/2024, que estabelece a destinação mínima de 30 % dos recursos ...

20 de jun. de 2026 Notícias

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