Notícias e Artigos | Rannyelly Paiva Advogados

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Decisão em reclamação gera prevenção para ação penal e recursos no STJ

Alteração contratual consensual na Lei 14.133: diálogo com Joel Niebhur e Ronny Charles de Torres

Rannyelly Alencar Paiva

Alteração contratual consensual na Lei 14.133: diálogo com Joel Niebhur e Ronny Charles de Torres

O debate sobre os limites das alterações contratuais no âmbito dos contratos administrativos ganhou nova relevância com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1...

11 de ago. de 2026

Nova lei de proteção a crianças amplia poder de infiltração policial na internet

Rannyelly Alencar Paiva

Nova lei de proteção a crianças amplia poder de infiltração policial na internet

A última reforma legislativa, a Lei 15.487 de 2026, reforça o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes. Com ela, a polícia ganha novos meios de investigação, incluindo a possibilidade ...

10 de ago. de 2026

Surrectio e supressio nos litígios contratuais: caracterização, aplicação pelo STJ e limites

Rannyelly Alencar Paiva

Surrectio e supressio nos litígios contratuais: caracterização, aplicação pelo STJ e limites

Nos contratos de longa duração, os institutos de supressio e surrectio tornam‑se instrumentos essenciais para a proteção da confiança legítima entre as partes. Ambos se baseiam na boa‑fé objetiva, pri...

9 de ago. de 2026

TRT-4 afasta discriminação em dispensa de empregada com autismo e TDAH

Rannyelly Alencar Paiva

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7 de ago. de 2026

Ainda e sempre a diferença entre ativismo e judicialização

Rannyelly Alencar Paiva

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6 de ago. de 2026

STJ diverge sobre efeitos da admissibilidade híbrida do recurso especial

Rannyelly Alencar Paiva

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Como profissional do escritório Rannyelly Paiva Advogados, apresento uma análise crítica de uma decisão recente do tribunal de apelação que deixou a União com um recurso parcialmente admitido e parcia...

5 de ago. de 2026

Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP

Rannyelly Alencar Paiva

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4 de ago. de 2026

Não há previsão legal para criação de vagas exclusivas para clientes em via pública

Rannyelly Alencar Paiva

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As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público, o que impede a instalação de sinalizações privadas em locais públicos. Nesse contexto, a drogaria s...

2 de ago. de 2026

Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores

Rannyelly Alencar Paiva

Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores

Na 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão de primeira instância foi mantida por unanimidade. A 1ª Vara de Porto Feliz havia condenado uma autarquia responsável pela...

1 de ago. de 2026

Prova diabólica digital: processo penal não pode exigir do arguido o que só o diabo provaria

Rannyelly Alencar Paiva

Prova diabólica digital: processo penal não pode exigir do arguido o que só o diabo provaria

O artigo em análise destaca a importância do princípio do ônus da prova no processo penal, conforme estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal. A regra clássica, baseada no brocardo romano...

31 de jul. de 2026

Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado

Rannyelly Alencar Paiva

Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado

Em uma situação em que o segurado, após um conflito, destrói intencionalmente um bem de terceiro, surge a dúvida se a seguradora pode invocar o dolo do segurado para impedir a indenização da vítima. A...

27 de jul. de 2026

Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas

Rannyelly Alencar Paiva

Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, reconheceu que uma sociedade pode existir de fato antes de seu registro formal na Junta Comercial. A partir dessa premissa, a autora da ação, qu...

26 de jul. de 2026

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