Notícias e Artigos | Rannyelly Paiva Advogados

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Portaria redefine julgador de acordo com condição do contribuinte

Nova lei de proteção a crianças amplia poder de infiltração policial na internet

Rannyelly Alencar Paiva

Nova lei de proteção a crianças amplia poder de infiltração policial na internet

A última reforma legislativa, a Lei 15.487 de 2026, reforça o combate a crimes digitais contra crianças e adolescentes. Com ela, a polícia ganha novos meios de investigação, incluindo a possibilidade ...

10 de ago. de 2026 Notícias

Surrectio e supressio nos litígios contratuais: caracterização, aplicação pelo STJ e limites

Rannyelly Alencar Paiva

Surrectio e supressio nos litígios contratuais: caracterização, aplicação pelo STJ e limites

Nos contratos de longa duração, os institutos de supressio e surrectio tornam‑se instrumentos essenciais para a proteção da confiança legítima entre as partes. Ambos se baseiam na boa‑fé objetiva, pri...

9 de ago. de 2026 Notícias

TRT-4 afasta discriminação em dispensa de empregada com autismo e TDAH

Rannyelly Alencar Paiva

TRT-4 afasta discriminação em dispensa de empregada com autismo e TDAH

7 de ago. de 2026 Notícias

Ainda e sempre a diferença entre ativismo e judicialização

Rannyelly Alencar Paiva

Ainda e sempre a diferença entre ativismo e judicialização

6 de ago. de 2026 Notícias

STJ diverge sobre efeitos da admissibilidade híbrida do recurso especial

Rannyelly Alencar Paiva

STJ diverge sobre efeitos da admissibilidade híbrida do recurso especial

Como profissional do escritório Rannyelly Paiva Advogados, apresento uma análise crítica de uma decisão recente do tribunal de apelação que deixou a União com um recurso parcialmente admitido e parcia...

5 de ago. de 2026 Notícias

Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP

Rannyelly Alencar Paiva

Garantia de sustentação oral presencial comprometerá gestão processual, diz TJ-SP

4 de ago. de 2026 Notícias

Não há previsão legal para criação de vagas exclusivas para clientes em via pública

Rannyelly Alencar Paiva

Não há previsão legal para criação de vagas exclusivas para clientes em via pública

As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público, o que impede a instalação de sinalizações privadas em locais públicos. Nesse contexto, a drogaria s...

2 de ago. de 2026 Notícias

Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores

Rannyelly Alencar Paiva

Morte de peixes em vazamento de esgoto dá direito a indenização para criadores

Na 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão de primeira instância foi mantida por unanimidade. A 1ª Vara de Porto Feliz havia condenado uma autarquia responsável pela...

1 de ago. de 2026 Notícias

Prova diabólica digital: processo penal não pode exigir do arguido o que só o diabo provaria

Rannyelly Alencar Paiva

Prova diabólica digital: processo penal não pode exigir do arguido o que só o diabo provaria

O artigo em análise destaca a importância do princípio do ônus da prova no processo penal, conforme estabelecido no artigo 156 do Código de Processo Penal. A regra clássica, baseada no brocardo romano...

31 de jul. de 2026 Notícias

Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado

Rannyelly Alencar Paiva

Enunciado 700 da 10ª Jornada de Direito Civil: causação dolosa do sinistro e proteção do terceiro prejudicado

Em uma situação em que o segurado, após um conflito, destrói intencionalmente um bem de terceiro, surge a dúvida se a seguradora pode invocar o dolo do segurado para impedir a indenização da vítima. A...

27 de jul. de 2026 Notícias

Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas

Rannyelly Alencar Paiva

Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 3ª Turma, reconheceu que uma sociedade pode existir de fato antes de seu registro formal na Junta Comercial. A partir dessa premissa, a autora da ação, qu...

26 de jul. de 2026 Notícias

Direito degenerado: Bernd Rüthers e a interpretação sem constrangimentos

Rannyelly Alencar Paiva

Direito degenerado: Bernd Rüthers e a interpretação sem constrangimentos

Durante o jantar do segundo Colóquio de Crítica Hermenêutica do Direito, em 2018, um tema que se tornou ponto focal da carreira de pesquisa de um dos presentes foi apresentado. A conversa entre os pro...

25 de jul. de 2026 Notícias

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