Em uma situação em que o segurado, após um conflito, destrói intencionalmente um bem de terceiro, surge a dúvida se a seguradora pode invocar o dolo do segurado para impedir a indenização da vítima. A resposta está no Enunciado nº 700, aprovado na 10ª Jornada de Direito Civil, em junho de 2026. O enunciado estabelece que, no seguro de responsabilidade civil, a causação dolosa do sinistro não constitui uma exceção oponível ao prejudicado, permitindo que a seguradora subrogue nos direitos contra o causador.
O enunciado parece contradizer dois princípios: por um lado, o ordenamento não pode permitir que alguém provoque deliberadamente o sinistro e transfira à seguradora as consequências patrimoniais de sua conduta; por outro, a vítima não pode ficar sem indenização por fato que não lhe é imputável. A solução passa pela compreensão da causa do seguro de responsabilidade civil e pela distinção entre agravamento intencional do risco e causação dolosa do sinistro.
Na Lei de Contrato de Seguro (LCS) de 2024, o artigo 768 do Código Civil foi revisado, separando as duas figuras que antes eram tratadas conjuntamente. O agravamento intencional do risco consiste na criação de um estado duradouro de maior probabilidade ou extensão do sinistro, ocorrendo antes do evento danoso e alterando o risco original. Já a causação dolosa ocorre no próprio momento em que o evento acontece, sem alterar o risco antes do sinistro.
Essa distinção temporal é fundamental para a interpretação do Enunciado nº 700. Defesas baseadas em agravamento do risco, que já modificaram o risco antes do sinistro, podem ser opostas ao terceiro. Quando a vítima faz sua pretensão, a garantia já está alterada. Em contraste, a causação dolosa não se consolida antes do sinistro, mas se manifesta no evento que gera a responsabilidade do segurado e a posição jurídica da vítima.
O contrato de seguro de responsabilidade civil tem como causa proteger dois interesses correlatos: o segurado, contra os efeitos patr
