Rannyelly Alencar Paiva Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas O entendimento consolidado pelo Poder Judiciário sobre a penhorabilidade de direitos de propriedade industrial, em especial de marcas e seus royalties, reafirma que esses ativos possuem valor econômic... 6 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade O Superior Tribunal de Justiça, em decisão da 4ª Turma, manteve a possibilidade de a parte recorrente reexibir, na apelação, os argumentos já trazidos na petição inicial, desde que esses sejam utiliza... 5 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência O direito à sustentação oral representa uma garantia constitucional essencial para a ampla defesa no processo penal. Quando um tribunal determina que a sustentação ocorra apenas presencialmente ou por... 5 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido Em decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a empresa de armazéns que tinha acionado a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab – viu sua ação de cobrança improcedente. A empr... 3 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Questão de direito impede tribunal de recusar HC por inadequação da via O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou recentemente o caso de uma mulher que cumpre pena e teve seu pedido de remição por 200 dias de aulas de ensino fundamental negado pelo Tribunal de Justiça... 2 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Plano de saúde não pode cobrar coparticipação que inviabilize tratamento contínuo A decisão de última hora na 1ª Vara da Comarca de Itapoá, no estado de Santa Catarina, trouxe à tona um debate importante sobre o limite de coparticipação em planos de saúde. A juíza Luiza Maria Samul... 1 de jun. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Publicidade enganosa de curso de pós-graduação gera restituição em dobro O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville (SC) proferiu decisão que obriga uma instituição de ensino superior a indenizar um estudante que contratou um curso de pós‑graduação em Direito Inte... 30 de mai. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Acordo homologado sem conhecimento de uma das partes é anulado O Tribunal Superior do Trabalho, em sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, decidiu que a celebração de um acordo judicial sem o pleno conhecimento e consentimento do trabalhador confi... 29 de mai. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal A Constituição de 1988 introduziu um conjunto de direitos e garantias individuais que se tornaram pilares do Estado Constitucional brasileiro. Entre eles destaca‑se o princípio do devido processo lega... 28 de mai. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Reserva de capacidade: o tempo da Justiça e o tempo da regulação O leilão de reserva de capacidade na forma de potência, conhecido como LRCAP, é um instrumento que garante ao sistema elétrico a disponibilidade de potência adicional para atender a demanda em momento... 27 de mai. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Overcharging à brasileira: inversão dos acordos no processo penal consensual O processo penal brasileiro tem sido historicamente pautado pela ação penal pública obrigatória, pela indisponibilidade da pretensão acusatória e pela centralidade do processo como meio quase inelutáv... 26 de mai. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Dívidas de ITBI e cartório não afastam impenhorabilidade de bem de família Em execuções que envolvem bens imóveis, a proteção de impenhorabilidade do bem de família pode ser revista quando a dívida tem origem direta no financiamento do próprio imóvel. No entanto, despesas qu... 25 de mai. de 2026 Notícias
