Rannyelly Alencar Paiva TSE recebe lançamento de três livros de Direito Eleitoral na 3ª (1º/9) Na terça‑feira, às 18h, o Tribunal Superior Eleitoral sediará o lançamento de três obras da Editora Sobredireito que tratam de temas centrais do Direito Eleitoral. O evento, em Brasília, contará com a... 29 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Devedor contumaz e o progressivo esvaziamento da recuperação judicial O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do artigo 13, inciso I, alínea d da Lei Complementar nº 225/2026, que impede devedores considerados contumazes de requerer ou prosseguir em r... 28 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Sociedade limitada: cláusula de regência supletiva é a que ninguém lê Em contratos sociais de sociedades limitadas, a cláusula que estabelece a regência supletiva da Lei das Sociedades por Ações costuma ser inserida por hábito, sem leitura detalhada. A prática tem gerad... 27 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva União não paga honorários de sucumbência em ação civil pública O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Seção da 1ª, firmou tese vinculante no Tema 1.177 dos recursos repetitivos, que estende a isenção prevista no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (L... 23 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos A decisão proferida pela juíza Jamille Morais Silva Ferraretto, da 8ª Vara Federal de Campinas, trouxe um marco importante para o comércio exterior brasileiro, ao afastar a exigência de autorização da... 21 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Exercício ilegal da advocacia e captação de clientes geram dano moral coletivo A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu condenar uma empresa de Bauru, interior de São Paulo, a pagar R$ 50 mil em indenização por danos morais coletivos. A empresa, que se aprese... 20 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva STJ diverge se transação fiscal desobriga banco fiador da dívida A decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de um banco ser desobrigado de cumprir a fiança que garantiu a dívida de uma empresa devedora em processo de recuperação jud... 19 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Criptoativos no processo penal: a higidez da prova digital e os desafios da defesa criminal O advento da tecnologia blockchain e a expansão dos ativos virtuais transformaram o cenário econômico, ao mesmo tempo em que desafiaram os pilares tradicionais do Direito e do Processo Penal. Embora a... 18 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva O Direito modifica a sociedade ou a sociedade transforma o Direito? O direito, sempre refletindo o contexto histórico, evolui com as transformações políticas, econômicas e sociais. Quando consolidado em normas, especialmente constitucionais, passa a moldar a própria r... 17 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Não cabe HC a pedido da acusação para reabrir processo contra réu absolvido O habeas corpus é um instrumento constitucional que protege a liberdade física do indivíduo diante de arbitrariedades do poder punitivo do Estado. Ele é exclusivo da defesa e não pode servir ao intere... 16 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Valoração e admissibilidade das provas digitais no processo penal O avanço da tecnologia na vida cotidiana trouxe à esfera penal uma nova realidade: a prova digital tornou-se protagonista em investigações e processos. Mensagens de aplicativos, capturas de tela, víde... 15 de ago. de 2026 Notícias
Rannyelly Alencar Paiva Alteração contratual consensual na Lei 14.133: diálogo com Joel Niebhur e Ronny Charles de Torres O debate sobre os limites das alterações contratuais no âmbito dos contratos administrativos ganhou nova relevância com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1... 11 de ago. de 2026 Notícias
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