O avanço da tecnologia na vida cotidiana trouxe à esfera penal uma nova realidade: a prova digital tornou-se protagonista em investigações e processos. Mensagens de aplicativos, capturas de tela, vídeos e arquivos extraídos de celulares aparecem com frequência crescente nos autos, mas o tratamento processual desses elementos nem sempre acompanhou a evolução tecnológica.
Por muito tempo, bastava anexar uma captura de tela ao processo para que se discutisse apenas seu conteúdo, quem a escreveu e qual o seu valor probatório. Contudo, no ambiente digital surge uma questão anterior: é possível comprovar que o que está sendo apresentado corresponde ao que foi originalmente produzido? A informação digital pode ser manipulada sem deixar vestígios perceptíveis, exigindo, portanto, uma cadeia de custódia detalhada para garantir sua autenticidade, integridade, rastreabilidade e auditabilidade.
Esses requisitos, que antes eram considerados apenas técnicos, agora se tornam cruciais para a defesa. Não se trata de transformar todo o processo criminal em perícia informática, mas de exigir que o dado apresentado em juízo possa ser controlado: saber sua origem, reconstruir seu percurso, verificar sua integridade e submetê‑lo a exame independente. Quanto maior for a centralidade da prova digital para a acusação, maior a atenção que a defesa deve dedicar às condições que permitem contraditá‑la.
Um marco importante foi dado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ em fevereiro de 2023. O tribunal reconheceu a inadmissibilidade de provas extraídas de computadores sem a documentação adequada dos procedimentos e indicou parâmetros concretos, como cópia bit a bit e algoritmo hash, para preservar a confiabilidade do material digital. Mais ainda, estabeleceu que cabe ao Estado demonstrar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova que apresenta.
Embora ainda não haja uniformidade nas decisões sobre as consequências processuais da quebra da cadeia de custódia, o entendimento tem se tornado mais rigoroso quanto aos requisitos técnicos. Em junho de 2026, o STJ sistematizou a necessidade de preservação da cadeia de custódia e a possibilidade de exame técnico independente, afastando a prática de exigir que a defesa prove que um arquivo foi adulterado.
A inversão do ônus da prova pode ser problemática: se o modo de obtenção não foi documentado, se o arquivo original não foi preservado e se não há mecanismos para comparar o material apresentado com sua fonte, como a defesa poderia demonstrar uma adulteração em um ambiente que já não pode ser auditado? Exigir a demonstração de manipulação em um elemento tecnicamente inverificável transforma o contraditório em mera retórica.
Assim, a defesa precisa deslocar parte de sua atenção da valoração para a admissibilidade da prova digital. Antes de discutir se uma conversa compromete o acusado, deve‑se questionar de onde ela veio. Antes de aceitar um relatório de extração, é preciso saber se o material bruto que lhe deu origem efetivamente existe e está disponível para a defesa. A admissibilidade e a valoração são momentos distintos do raciocínio probatório: no primeiro, verifica‑se se o elemento reúne condições jurídicas mínimas; no segundo, avalia‑se seu peso em conjunto com os demais elementos.
Um julgamento recente ilustra essa diferença. No AREsp 3.132.918/RS, a Quinta Turma declarou inadmissíveis capturas de tela sem o arquivo digital de origem, determinou seu desentranhamento e anulou a sentença condenatória. O tribunal concluiu que a ausência do arquivo original impede a verificação da cadeia de custódia e da mesmidade entre o material colhido e o conteúdo apresentado, comprometendo a confiabilidade e a integridade da prova digital. Assim, a questão não se reduz ao valor probatório, mas à possibilidade de considerar o elemento juridicamente como prova.
Para a defesa, a consequência prática é clara: o contraditório pressupõe a possibilidade de as partes conhecerem, acessarem, verificarem e, quando necessário, submeterem o elemento a exame técnico independente. A atuação defensiva deve ser rigorosa desde o momento em que o elemento digital ingressa no processo, exigindo arquivos originários, metadados, documentação de coleta e extração, registros de armazenamento e mecanismos que assegurem a mesmidade entre o que foi arrecadado e o que chegou aos autos.
Em síntese, a prova digital não pode ser tratada como um mero dado a ser analisado. Ela exige, antes de qualquer discussão de significado ou valoração, a garantia de que sua origem, integridade e autenticidade foram devidamente controladas, sob pena de sua inadmissibilidade e de prejuízo irreparável ao contraditório.
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