O caso de Terrance Sims, que se estendeu por mais de doze anos, ilustra de forma contundente a fragilidade do princípio da insignificância na jurisdição americana. Sims, condenado em 2005 por estupro e sodomia, recebeu liberdade condicional em 2016. Contudo, a Kansas Offender Registration Act (KORA) exige que todos os condenados por crimes sexuais compareçam a um órgão de segurança pública a cada três meses para registrar sua presença. O pagamento de uma taxa administrativa de vinte dólares era condição para cumprir essa obrigação.
Em outubro de 2013, Sims não conseguiu pagar a taxa. A mesma situação se repetiu em janeiro e abril de 2014. De acordo com a lei de Kansas, a primeira falha de pagamento constitui contravenção penal, enquanto as subsequentes são consideradas crimes. O réu acabou acumulando uma dívida de sessenta dólares e foi preso por inadimplência.
O defensor público de Sims entrou com ação contra o estado, alegando violação do direito ao devido processo e ausência de interesse público legítimo. A corte de recursos de Kansas rejeitou o pedido, mas a Suprema Corte de Kansas, em decisão unânime, anulou a condenação. O tribunal entendeu que a lei de Kansas é arbitrária e excede o poder de polícia estatal ao criminalizar a incapacidade de pagar uma taxa administrativa.
Um dos ministros, em voto concorrente, observou que, independentemente da condição de indigência, não havia razão para o encarceramento de um indivíduo que cumpriu o registro mas não pagou a taxa de vinte dólares. O princípio da insignificância, que permite a um juiz rejeitar acusações de pequena relevância, não foi considerado pela corte.
Nos Estados Unidos, apenas dois estados – Havaí e Nova Jersey – codificaram explicitamente a “The Minimis Doctrine”, que permite que juízes descarreguem litígios de bagatela. Em 48 estados e no Distrito de Columbia, a lei não permite a rejeição automática de acusações apenas por serem de baixo valor. A decisão de Kansas se baseou no direito constitucional ao devido processo, não no princípio de insignificância.
A prática de “Nolle Prosequi”, que permite ao promotor desistir de uma denúncia, é comum nos EUA e no Brasil. Entretanto, os promotores americanos podem aplicar medidas alternativas, como serviços comunitários, sem a necessidade de autorização judicial, diferindo do procedimento brasileiro onde a aprovação do juiz é exigida.
O custo total do processo, estimado pela Kansas Press Association, varia entre cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta mil dólares, com média de duzentos e cinquenta mil. Esse valor engloba despesas judiciais, promotorias, defensorias públicas e o custo da prisão de Sims. O caso destaca a necessidade de revisão das práticas judiciais e de políticas públicas que penalizam indivíduos por incapacidade de arcar com pequenas taxas administrativas.
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