O Anuário da Justiça Brasil, ao celebrar seu vigésimo aniversário, apresenta um panorama que revela a expansão contínua da demanda judicial no país. Em 2006, a Justiça recebia 23 milhões de processos novos e 43 milhões de pendências. Em 2025, esses números se multiplicaram para 44,5 milhões de novos processos e 75 milhões de casos em espera de decisão, evidenciando quase o dobro de volume em menos de duas décadas.
Apesar desse crescimento, o volume de processos registrou queda pelo segundo ano consecutivo. A diminuição resulta de políticas focadas em reduzir execuções fiscais e demandas de menor complexidade, além de medidas que visam otimizar a tramitação de litígios. No entanto, a judicialização continua acelerada em diversos setores, indicando que o cidadão brasileiro tem alcançado maior acesso à Justiça e recorre à via judicial como ferramenta de defesa de direitos.
Os ministros das cortes superiores, ao analisarem a situação, apontam que o fenômeno é multifatorial. O STF, por exemplo, destaca a centralidade da Constituição de 1988, a ampliação do acesso à Justiça e a constitucionalização de matérias antes tratadas em esferas políticas. O ministro Zanin ressalta que a Constituição não só protege o indivíduo contra abusos do Estado, mas também obriga o poder público a atender desigualdades sociais, direitos trabalhistas, ambientais e sociais.
Do mesmo modo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, que presidiu a Corte no STJ entre 2022 e 2024, observa que o aumento da judicialização reflete tanto a conscientização cidadã sobre seus direitos quanto desafios estruturais na elaboração e execução de políticas públicas, bem como na resolução administrativa de conflitos.
No âmbito trabalhista, a perspectiva é mais direta. O presidente da Corte no TST, Vieira de Mello Filho, afirma que a litigiosidade trabalhista acompanha o padrão de relações no mercado de trabalho. Ele aponta que altos índices de descumprimento da legislação trabalhista, mesmo em disposições mínimas, impulsionam a demanda judicial. A ministra Maria Cristina Peduzzi destaca que a decisão do Tema 21, que reduziu requisitos para o benefício da justiça gratuita, ampliou o estímulo à propositura de demandas, inclusive de baixa probabilidade de êxito, contribuindo para o aumento do volume processual.
Em 2024, a política de combate às execuções fiscais demonstrou eficácia: a demanda caiu quase 12 %, com dez milhões de casos extintos. Em 2025, o número de processos novos no Judiciário diminuiu 9,2 %, a primeira queda em seis anos. Esse resultado reflete, segundo Zanin, a importância de aperfeiçoar filtros recursais, como a repercussão geral, que já trouxe avanços significativos ao uniformizar decisões sobre matérias idênticas.
Os tribunais especializados, como o TST, também têm promovido a aprovação de decisões repetitivas, buscando conter o aumento de casos. Essa estratégia tem se mostrado eficaz na contenção de litígios que se repetem em larga escala, reduzindo o ônus sobre o sistema e promovendo maior previsibilidade jurídica.
Em síntese, o Anuário evidencia que, embora a demanda judicial tenha aumentado exponencialmente nas últimas décadas, as medidas de contenção têm trazido resultados positivos, sobretudo na redução de execuções fiscais e de processos de menor complexidade. Contudo, a judicialização continua sendo um indicador de que a sociedade busca cada vez mais a proteção de seus direitos através da Justiça, exigindo que os tribunais aprimorem mecanismos de filtro e resolução de conflitos de forma eficiente e equânime.
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