Ao longo das últimas duas décadas o cenário jurídico brasileiro tem vivido transformações que, se analisadas de forma crítica, revelam tanto avanços quanto desafios que ainda exigem atenção e ação coordenada entre os diversos atores da sociedade. Os números divulgados na 20ª edição do Anuário da Justiça Brasil – que marcou oficialmente o lançamento com cerimônia no Supremo Tribunal Federal – são um ponto de partida para entender essa evolução. Em 2006, o sistema judicial registrava 23 milhões de novos processos e 43 milhões de casos pendentes. Já em 2025, o volume de ações distribuídas atingiu 44,5 milhões, enquanto o estoque de processos aguardando decisão passou a 75 milhões. Esses dados, que mostram uma quase duplicação do fluxo processual em apenas vinte anos, trazem à tona a necessidade de repensar a forma como a Justiça lida com a crescente litigiosidade.
Embora os números tenham registrado queda no último ano, refletindo medidas voltadas à redução de execuções fiscais e de demandas de menor valor, a tendência de crescimento ainda persiste em vários setores. Os especialistas apontam que a produtividade dos tribunais, embora tenha melhorado, não será suficiente para conter o fluxo contínuo de processos que continua a se acumular. Para lidar com esse fenômeno, foram sugeridos caminhos como o fortalecimento dos precedentes, a ampliação dos mecanismos consensuais de solução de conflitos e uma mudança cultural que diminua a dependência do Judiciário para resolver controvérsias.
O crescimento do volume de novos processos – 71% em vinte anos – supera em muito o aumento da população brasileira e do número de magistrados, ambos em torno de 17%. Em 2009, 13.683 juízes julgaram 23,7 milhões de processos. Em 2025, 16.108 magistrados foram responsáveis por julgar 44,5 milhões de ações, elevando a média de processos por juiz de 1.732 para 2.762. Esses números demonstram que, apesar da expansão da força de trabalho judiciária, a demanda processual cresce em ritmo acelerado, exigindo ajustes sistêmicos.
Ex‑ministro do Superior Tribunal de Justiça, Asfor Rocha, destacou que o Judiciário brasileiro tem se mostrado mais eficiente do que costuma ser retratado pela crítica pública. Ele ressaltou que, em 2009, com 13 mil juízes, o sistema processou cerca de 20 milhões de processos, enquanto em 2025, com 16 mil juízes, o volume atingiu 44 milhões. Para ele, a capacidade de adaptação do sistema de Justiça diante de uma demanda crescente reflete uma produtividade em ascensão que merece reconhecimento. Essa visão é compartilhada pela presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Vanessa Mateus, que observou que os tribunais têm absorvido demanda crescente sem perder produtividade. Ela citou recordes históricos de distribuição, número de processos julgados e de produtividade, bem como a diminuição do estoque de processos.
Apesar das conquistas, a percepção predominante entre os especialistas é que a solução para o problema da judicialização não reside apenas dentro dos tribunais. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Alves dos Reis Júnior, afirmou que o crescimento das demandas exige uma reflexão mais profunda sobre o papel do Judiciário e da própria sociedade. Ele ressaltou a necessidade de estreitar a relação entre o STJ e os tribunais estaduais e regionais para reduzir a multiplicação de processos. A consolidação do sistema de precedentes, segundo ele, é parte essencial desse processo, pois evita que juízes julguem de forma isolada e inconsistente.
Paulo Lucon, advogado e professor da USP, também enfatizou a importância de métodos adequados de resolução de controvérsias. Ele destacou a criação de centros de conciliação e mediação, o fortalecimento da arbitragem, a mediação e a negociação como instrumentos que ajudam a reduzir a carga sobre o Judiciário. Lucon argumenta que a cultura excessivamente voltada à sentença judicial precisa ser substituída por uma cultura da pacificação, com a criação de métodos de resolução de conflitos online, arbitragens online e mediação online, que poderiam aliviar significativamente o sistema de Justiça.
O advogado Vander Giordano, vice‑presidente institucional da Multiplan, expressou preocupação com o aumento constante de ações, pois pode comprometer a qualidade das decisões. Ele reconheceu os esforços do Judiciário para aumentar sua capacidade de resposta, mas defendeu a necessidade de campanhas que mudem a cultura de judicialização. Giordano sugeriu a promoção de diálogo, consenso, conciliação e outros instrumentos que possam aliviar o sistema de Justiça e reduzir a pressão sobre os tribunais.
Lucinéia Possar, consultora jurídica da Presidência do Banco do Brasil, afirmou que a judicialização é um fenômeno inerente ao Estado Democrático de Direito, mas que a ampliação dos mecanismos consensuais é indispensável para garantir eficiência ao sistema. Ela destacou que a judicialização pode representar um importante instrumento de efetivação dos direitos, mas que o número elevado de demandas judiciais, especialmente nas áreas de consumo, saúde, previdência e relações com o poder público, impõe desafios significativos à prestação jurisdicional. Possar enfatizou que a solução não é restringir o acesso à Justiça, mas criar mecanismos que fortaleçam a prevenção de conflitos e os meios consensuais, permitindo que o Judiciário entregue uma jurisdição mais célere, mais efetiva e mais qualificada.
Representando o setor empresarial, Adriano Ribeiro, da JBS, defendeu a desjudicialização como responsabilidade compartilhada entre cidadãos, empresas e instituições. Ele argumentou que é preciso um compromisso conjunto para evitar levar assuntos ao Judiciário, e quando isso ocorrer, fazê‑lo de forma assertiva, naquilo que realmente faz sentido. Essa perspectiva destaca a importância de uma abordagem colaborativa entre as partes envolvidas, que pode reduzir a carga sobre o sistema judicial e promover soluções mais eficientes e menos onerosas.
O desembargador Rogério Favreto, do TRF‑4, atribuiu parte da elevada judicialização à ampliação da cidadania promovida pela Constituição de 1988, mas reconheceu que instrumentos como repercussão geral, súmulas vinculantes e temas repetitivos já produzem resultados concretos. Favreto destacou a necessidade de melhorias na gestão interna dos tribunais, apontando que o magistrado hoje não julga mais sozinho, mas com uma equipe de assessores que colaboram. Ele ressaltou que a capacidade de organizar fluxos de trabalho e diferenciar casos repetitivos de controvérsias complexas influencia diretamente a produtividade.
O ex‑ministro do STF e da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que o Judiciário passou por uma profunda transformação tecnológica e constitucional. Ele comparou o cenário anterior, em que o processo era em grande parte em papel e manual, com a realidade atual, em que a maioria dos processos é eletrônico, mais ágil e capaz de incluir documentos complexos. Lewandowski observou que o papel institucional do Judiciário se ampliou ao longo das últimas décadas, abrangendo não apenas causas individuais, mas também questões coletivas, políticas públicas em áreas como meio ambiente, consumidor, indigenismo e saúde pública. Essa ampliação das funções da Justiça ajuda a explicar por que a produtividade recorde alcançada pelos tribunais ainda não foi suficiente para reduzir de forma significativa o volume de processos que chegam ao sistema todos os anos.
Em síntese, o panorama apresentado pelo Anuário da Justiça Brasil revela que o sistema judicial brasileiro tem se adaptado e evoluído
