O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIs 7.774 e 7.775, reconheceu a constitucionalidade da moratória da soja, pacto privado em que empresas do setor se comprometem a não comprar soja produzida em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008. A decisão, datada de 12 de agosto, vai além de declarar a compatibilidade do acordo ambiental com a Constituição. O órgão também ordenou que órgãos administrativos, inclusive o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, encerrem processos que tenham como base direta ou indireta a suposta ilicitude ou responsabilidade concorrencial decorrente da moratória.
O impacto mais imediato se reflete no Processo Administrativo 08700.005853/2024-38, instaurado pela Superintendência‑Geral do Cade para averiguar possíveis práticas anticompetitivas ligadas ao pacto. A investigação foi motivada por representação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados e abrangeu associações e dezenas de empresas signatárias.
O especialista em agronegócio Jansonn Mendonça observa que a decisão do STF interfere diretamente na controvérsia que chegou à autoridade antitruste, mas ressalta a necessidade de distinguir o objeto original de cada instância. No Cade, a questão não se limita à legitimidade ambiental da moratória; a Superintendência‑Geral investigou se a coordenação entre concorrentes para definir condições de aquisição da soja, bem como os mecanismos de fiscalização, poderia restringir a concorrência.
Em agosto de 2025, o Cade instaurou o processo e adotou medida preventiva contra integrantes do Grupo de Trabalho da Soja, proibindo a coleta e o compartilhamento de informações comerciais sobre venda, produção e aquisição da commodity. Em setembro, a medida foi mantida, mas a sua eficácia foi adiada para janeiro de 2026, permitindo um período de diálogo entre os agentes envolvidos.
Para Maria Andréia dos Santos, tributarista, a consequência da decisão é mais ampla: processos concorrenciais relacionados ao acordo devem ser encerrados. O reconhecimento da validade do pacto deve afastar a possibilidade de multas bilionárias previstas pelo Cade, que poderiam chegar a 2 bilhões de reais para associações e 20% do faturamento bruto das empresas.
Entretanto, a extensão da proteção conferida pelo julgamento do STF ainda gera debate. Uma interpretação mais abrangente entende que o Supremo retirou o fundamento jurídico dos procedimentos que tratavam a moratória como prática anticoncorrencial. Outra perspectiva sustenta que a validade constitucional do acordo não impede o Cade de examinar condutas autônomas praticadas em sua execução, desde que a investigação não tenha como pressuposto a ilegalidade da própria moratória.
Bruno Gabriel Borges dos Santos, especialista em contencioso cível, alerta que a decisão não cria imunidade concorrencial. O Cade mantém competência para analisar práticas que, embora vinculadas ao acordo ambiental, possam gerar efeitos anticoncorrenciais, como compartilhamento de dados sensíveis entre concorrentes.
Assim, a decisão do STF desloca o foco da discussão. Para procedimentos já instaurados com base na tese de que a própria moratória caracteriza ilícito concorrencial, a ordem de extinção representa um obstáculo direto à continuidade. Para condutas autônomas que possam ser individualizadas sem colocar em dúvida a validade do pacto, a discussão sobre os limites da atuação do Cade permanece em aberto.
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